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Assinado protocolo de conduta contra precarização do trabalho

Fenattel e Febratel adotam ações conjuntas contra práticas recorrentes no setor
Na tarde desta sexta-feira, dia 30 de setembro, a Fenattel (Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações) e a Febratel (Federação Brasileira das Empresas em Telecomunicações) – entidades representativas do setor – assinaram o protocolo de ações conjuntas ante a questão da terceirização e da precarização das relações trabalhistas recorrentes na área.
O documento estabelece marcos comuns éticos, sociais e profissionais capazes de preservar as relações de trabalho e sindicais contra os efeitos nocivos dessas práticas – que podem levar à deterioração social dos contratos trabalhistas.
A assinatura do protocolo aconteceu no edifício-sede da Vivo, em São Paulo, e contou com a presença de Almir Munhoz, presidente em exercício da Fenattel, eleito também para liderar o próximo mandato da entidade que começa em fevereiro de 2012. Antônio Carlos Valente, presidente da Vivo-Telefônica, representou a Febratel na ocasião.
“A formalização deste protocolo é uma ação concreta que a Fenattel e a Febratel adotaram para combater essas práticas que tanto repudiamos”, destacou Almir Munhoz.

Agora, o documento deverá ser levado para debate na audiência pública proposta pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) nos próximos dias 4 e 5 de outubro.

Leia aqui a íntegra do documento:

PROTOCOLO DE AÇÕES CONJUNTAS ENTRE FEBRATEL E FENATTEL ANTE A QUESTÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL 
Diante da realização da Audiência Pública proposta pelo T.S.T – Tribunal Superior do Trabalho- a ser realizada em Brasília DF, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, a respeito da terceirização e suas conseqüências  para o mercado de trabalho no setor de telecomunicações, as entidades representativas do setor no país, de um lado, pela categoria econômica a FEBRATEL (Federação Brasileira das Empresas de Telecomunicações) e de outro lado, pela categoria profissional, a FENATTEL (Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações) entidade de segundo grau, atualmente coordenadora das ações de 22 sindicatos, em 21 estados, em nome de 95% dos trabalhadores do setor, ou seja, cerca de 750 mil trabalhadores, vem tornar público o presente PROTOCOLO DE CONDUTA DIANTE DA REALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, para estabelecer marcos comuns éticos, sociais e profissionais, capazes de preservar as relações trabalhistas e sindicais dos efeitos nocivos de práticas que  podem levar à uma precarização social dos contratos de trabalho, prática esta condenada por ambas entidades, empresas e sindicatos.
Por este PROTOCOLO de AÇÕES, FEBRATEL e FENATTEL comprometem-se conjuntamente:
Ø Expressar publicamente que não é objeto dos contratos de prestação de serviços de uma maneira geral nas áreas de rede, engenharia, tele-atendimento, vendas, etc., entre as empresas de telecomunicações e suas contratadas, qualquer condição, exigência ou sugestão ao descumprimento das normas coletivas, como Acordos Coletivos de Trabalho ou Convenções Coletivas de Trabalho, jornada de trabalho, benefícios e clausulas socioeconômicas constantes dos mesmos.
Ø A atuar junto às empresas contratadas, em todo território nacional, de uma maneira geral nas áreas de rede, engenharia, tele-atendimento, vendas, etc., no sentido de coibir condutas que possam ser interpretadas como “precarizantes” das relações trabalhistas e sindicais.
Ø Assegurar por meio desta atuação conjunta o respeito ao direito à livre sindicalização dos trabalhadores, bem como o reconhecimento e enquadramentos dos respectivos empregados junto aos sindicatos profissionais de trabalhadores em telecomunicações.
Ø Atuar no setor de tele – atendimento, o maior empregador privado nacional, a fim de assegurar o respeito às Normas Regulamentadoras, aos Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas de Trabalho, onde estejam firmadas, notadamente no que se refere à jornada de trabalho, às questões de salário, remuneração, benefício, direito de sindicalização, reconhecendo os sindicatos profissionais filiados à FENATTEL como representantes dos trabalhadores de tele – atendimento.
Ø Reconhecer que é característica básica do setor de telecomunicações a recorrente inovação, convergência digital e evolução tecnológica, que impactam constantemente em seus meios de produção, inviabilizando a definição do que seja atividade fim e atividade meio neste setor;
 
Ø Reconhecer que toda e qualquer atividade do setor é fundamental para a viabilização da cadeia produtiva que envolve telecomunicações;
 
Ø Reconhecer que é característica fundamental ao funcionamento do setor de telecomunicações o alto grau de complexidade e de especialização em muitas atividades de sua cadeia produtiva;
 
Ø Reconhecer que as atividades da cadeia produtiva, de uma maneira geral nas áreas de rede, engenharia, tele-atendimento, vendas, etc., são autônomas entre si, com particularidades e modelos de gestão diversos, o que se requer alto grau de especialização técnica e especificidade;
 
Ø Reconhecer que a atual organização da cadeia produtiva do setor, além do aumento de empregos formais, é essencial para o cumprimento dos princípios constitucionais e para a eficiência quando da oferta dos serviços para o consumidor final;
Ø As entidades se comprometem a discutir a instituição de um instrumento de BOAS PRÁTICAS prevendo regras que permitam a auto-regulamentação quanto à prestação de serviços em toda a cadeia produtiva do setor, observando os princípios contidos neste documento.
Certos de valorizarem conjuntamente as melhores práticas de relações trabalhistas e sindicais, em respeito aos objetivos sociais das empresas e ao papel constitucional das entidades sindicais, subscrevem
 
FEBRATEL                                                                    FENATTEL




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